| Projeto: |
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PL 853 10/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-853/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0853-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISICAS OU MENTAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE MENTAL / DESCONTO / EMPREGADO / EMPREGO / EMPRESA / IMOVEL / IMOVEL COMERCIAL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / MERCADO DE TRABALHO / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / REDUCAO / VAGA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0783-1999
ver documento Urb0796-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/09/1997 | Encaminhado em 19/09/1997 | | CCJ | Recebido em 22/09/1997 | Encaminhado em 27/08/1999 | | URB | Recebido em 30/08/1999 | Encaminhado em 01/10/1999 | | LEG3 | Recebido em 01/10/1999 | Encaminhado em 18/10/1999 | | URB | Recebido em 18/10/1999 | Encaminhado em 30/06/2000 | | ECON | Recebido em 30/06/2000 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2001 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 403/1999 de 05/10/1999 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/12/2000. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |